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Projeto de Lei 1560/2011

Poa, 24 de junho de 2011.

No último dia 09,  o deputado federal Jesus Rodrigues (PT/PI) apresentou o projeto de lei 1560/2011 que prevê uma mudança na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. A mudança consiste na inclusão do artigo 280-A à lei 9.503.

“Art. 280-A. As infrações de trânsito previstas nos incisos VIII e IX do artigo 181 poderão ser comunicadas pelo prejudicado ao órgão ou entidade executiva de trânsito responsável pelo licenciamento do veículo, por escrito, mediante a apresentação de qualquer meio legal de prova, com a identificação do local, data e hora do cometimento da infração, caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, para o procedimento previsto no art. 280”
 

A inclusão, se aprovada, garante que o pedestre (ou ciclista) possa comunicar, por escrito, a infração ao órgão competente. Cabe ressaltar que, como a comunicação será realizada pelo prejudicado, será necessário apresentar a prova da infração (foto ou vídeo). A mudança parece ser interessante, mas o artigo 280-A contempla apenas os incisos VIII e IX do artigo 181, destacados abaixo:

“Art. 181. Estacionar o veículo:
VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção veículo;
IX – onde houver guia de calçada (meio-fio) destinada à entrada ou saída de veículos:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo”
 

Outros incisos (e mesmo outros artigos), tais como o XI (estacionar “ao lado de outro veículo em fila dupla“) e o XII (estacionar “na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres“) ficaram de fora do PL 1560/2011.

Enviei um email ao deputado para saber o motivo da não-inclusão de outros artigos e incisos. Assim que obtiver uma resposta, posto aqui. Clique aqui para falar com o deputado.

Bem, fico na torcida para que os agentes de trânsito não usem a mudança da lei para se isentarem (mais do que já se isentam) de fiscalizar as infrações. Para encerrar posto dois vídeos:  “Massa Apocalíptica” (de Helton Moraes), que mostra de forma irônica como as pessoas estacionam de forma irregular, e “Desrespeito de motoristas contra ciclistas no acostamento do Lago Sul – Brasília – DF – Brasil”, que mostra motoristas (entre eles, um policial militar) transitando na ciclofaixa em Brasília.

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2 Comentários

  1. Ótimo post, te add no meu blog. Vlw brow. Boas pedaladas. Namastê.

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